REsp 2096941 - ACORDAO

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O acórdão recorrente fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (cocaína, cerca de 15 g) e no fato de a apreensão ter ocorrido em unidade prisional, princípio previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade na dosimetria e o recurso especial deve ser desprovido, sem possibilidade de reanálise probatória.

Parties
Recorrente: ADRIANO JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADRIANO JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida e no local de apreensão (unidade prisional)
  2. 2 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (cocaína, cerca de 15 g) e no fato de a apreensão ter ocorrido em unidade prisional, princípio previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade na dosimetria e o recurso especial deve ser desprovido, sem possibilidade de reanálise probatória.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a exasperação da pena-base determinada pelo acórdão recorrido