RHC 206122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (370 g de crack, 150 g de cocaína, 160 g de maconha), a decisão que decretou a prisão preventiva reconheceu a primariedade do acusado e não indicou outros elementos concretos além da apreensão para justificar o risco de reiteração; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas são adequadas, não se justificando a manutenção da custódia cautelar mais extremada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas para substituição da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva (art. 312, art. 313, §2º e art. 315 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos para caracterização do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (370 g de crack, 150 g de cocaína, 160 g de maconha), a decisão que decretou a prisão preventiva reconheceu a primariedade do acusado e não indicou outros elementos concretos além da apreensão para justificar o risco de reiteração; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas são adequadas, não se justificando a manutenção da custódia cautelar mais extremada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas conforme decisão agravada.