REsp 2177444 - ACORDAO
A exasperação da pena-base foi mantida porque o juiz singular fundamentou a majoração na natureza altamente deletéria do crack e na quantidade total apreendida (56 g), fundamento idôneo à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a justificar revisão.
- Parties
- Agravante: BRUNO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
- 2 Limites da revisão desta Corte à dosimetria da pena, discricionariedade judicial
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base foi mantida porque o juiz singular fundamentou a majoração na natureza altamente deletéria do crack e na quantidade total apreendida (56 g), fundamento idôneo à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a justificar revisão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão agravada que fixou a pena-base exasperada
Full Case Text
Judgment text and source record
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