AREsp 2482615 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial; ademais, exige-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIENE CAVALCANTE DE FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIENE CAVALCANTE DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto à indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial; ademais, exige-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.