REsp 2031916 - ACORDAO

REsp 2031916 - ACORDAO

A ausência de lacre nas amostras periciais, por si só, não configura quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar o laudo, sendo necessária demonstração concreta de prejuízo; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e dos atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade delituosa; contudo, a imposição do regime inicial fechado tornou-se constrangimento ilegal diante da pena definitiva de 5 anos e das circunstâncias favoráveis na primeira fase da dosimetria, sendo o regime semiaberto mais adequado, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar...

Parties
Réu: Bruno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Regime Prisional Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Bruno

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de lacre nas amostras e possível quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade/diversidade de drogas e atos infracionais anteriores
  3. 3 Compatibilidade do regime inicial fechado com as circunstâncias do caso e possibilidade de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ausência de lacre nas amostras periciais, por si só, não configura quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar o laudo, sendo necessária demonstração concreta de prejuízo; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e dos atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade delituosa; contudo, a imposição do regime inicial fechado tornou-se constrangimento ilegal diante da pena definitiva de 5 anos e das circunstâncias favoráveis na primeira fase da dosimetria, sendo o regime semiaberto mais adequado, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.