REsp 2118108 - ACORDAO

REsp 2118108 - ACORDAO

Constatada a existência de fundadas razões para a diligência (abordagem veicular com apreensão de drogas, admissão do acusado sobre mais entorpecentes e autorização da esposa para ingresso), confirmada a confissão em delegacia e inexistindo prova de uso de dados do celular para fundamentar a condenação, não se verifica nulidade que comprometa a decisão; a modificação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/acusado: Jocenildo; Parte Recorrida: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Direito De Silêncio, Apreensão E Acesso a Celular, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Direito De Silêncio Apreensão E Acesso a Celular Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Jocenildo

Recorrente/acusado

Ministério Público estadual

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Eventual violação do direito de permanecer em silêncio
  3. 3 Alegado acesso indevido a dados de celular e efeitos sobre as provas

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões para a diligência (abordagem veicular com apreensão de drogas, admissão do acusado sobre mais entorpecentes e autorização da esposa para ingresso), confirmada a confissão em delegacia e inexistindo prova de uso de dados do celular para fundamentar a condenação, não se verifica nulidade que comprometa a decisão; a modificação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial