HC 953161 - DECISAO

HC 953161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade nas buscas e na abordagem, dada a fundada suspeita decorrente da fuga e do arremesso de sacola pelo veículo, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependente de reexame de provas não é conhecida em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Buscas E Apreensões, Flagrante, Desclassificação Para Uso Pessoal, Nulidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Buscas E Apreensões Flagrante Desclassificação Para Uso Pessoal Nulidade

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Parties

ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade nas buscas e na abordagem, dada a fundada suspeita decorrente da fuga e do arremesso de sacola pelo veículo, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependente de reexame de provas não é conhecida em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.