HC 955488 - DECISAO

HC 955488 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. A Corte de origem fundamentou adequadamente a adoção de fração de redução inferior à máxima com base na quantidade e na variedade de drogas apreendidas, posição que encontra amparo na jurisprudência desta Corte, de modo que não há excesso ou ilegalidade que autorize a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 individualização da pena e aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. A Corte de origem fundamentou adequadamente a adoção de fração de redução inferior à máxima com base na quantidade e na variedade de drogas apreendidas, posição que encontra amparo na jurisprudência desta Corte, de modo que não há excesso ou ilegalidade que autorize a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.