AREsp 2713177 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, limitando-se a alegar ofensa a normas constitucionais, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o exame da questão na via do recurso especial.

Parties: Agravante: DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Comunicação Falsa De Crime, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processo Penal Tráfico De Drogas Comunicação Falsa De Crime Súmula 284 Do STF Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial
3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial