REsp 2074432 - ACORDAO

REsp 2074432 - ACORDAO

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi devidamente motivado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (circunstâncias da apreensão e mensagens/arquivos extraídos do celular evidenciando venda reiterada de drogas e contatos com fornecedores) que demonstram dedicação do réu à atividade ilícita, e a reanálise do conjunto probatório pela Corte Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não há erro de dosimetria que justifique reforma.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE FEDERICE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE FEDERICE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentados diante da alegada ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi devidamente motivado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (circunstâncias da apreensão e mensagens/arquivos extraídos do celular evidenciando venda reiterada de drogas e contatos com fornecedores) que demonstram dedicação do réu à atividade ilícita, e a reanálise do conjunto probatório pela Corte Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não há erro de dosimetria que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006