HC 942518 - DECISAO

HC 942518 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que justifique a via excepcional, as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), e não se pode, na presente via, revolver o contexto fático-probatório, inclusive considerando a validade do depoimento policial como prova.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perícia Criminal, Perdimento De Bens (perda/acasamento De Bens), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perícia Criminal Perdimento De Bens (perda/acasamento De Bens) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCOS NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 Insuficiência probatória e necessidade de reavaliação do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que justifique a via excepcional, as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), e não se pode, na presente via, revolver o contexto fático-probatório, inclusive considerando a validade do depoimento policial como prova.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus