AREsp 2369419 - DECISAO

AREsp 2369419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (análise da cadeia de custódia e da existência de erro de tipo), procedimento vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve nulidade nem prejuízo pela pequena divergência na numeração dos lacres e que a materialidade e autoria restaram demonstradas.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SIMAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Erro De Tipo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Erro De Tipo Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RENATO DE SOUZA SIMAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia e ilicitude de prova
  2. 2 Erro de tipo (alegação de desconhecimento do transporte de entorpecentes)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (análise da cadeia de custódia e da existência de erro de tipo), procedimento vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve nulidade nem prejuízo pela pequena divergência na numeração dos lacres e que a materialidade e autoria restaram demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial