AREsp 2457014 - DECISAO

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Concluiu-se que havia elementos probatórios suficientes para manter a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; entretanto, verificadas as circunstâncias concretas (quantidade de droga não expressiva e ausência de outros indícios suficientes de dedicação exclusiva à atividade criminosa), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e adotando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se o afastamento da substituição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS ALCANTARA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Testemunhais E Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Crime Praticado Com Auxílio De Adolescente (art. 244 B Do Eca), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Provas Testemunhais E Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Crime Praticado Com Auxílio De Adolescente (art. 244 B Do Eca) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JONATAS ALCANTARA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia elementos probatórios suficientes para manter a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; entretanto, verificadas as circunstâncias concretas (quantidade de droga não expressiva e ausência de outros indícios suficientes de dedicação exclusiva à atividade criminosa), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e adotando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se o afastamento da substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alcançando 1 ano e 8 meses de reclusão