REsp 2162835 - ACORDAO

REsp 2162835 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetro subjetivo ('atitude suspeita') sem elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; portanto, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência de materialidade do delito imputado, o recorrente deve ser absolvido.

Parties
Recorrente: Israel; Acusado: Luiz Henrique; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Absolvição Por Falta De Materialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Absolvição Por Falta De Materialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Israel

Recorrente

Luiz Henrique

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetro subjetivo ('atitude suspeita') sem elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; portanto, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência de materialidade do delito imputado, o recorrente deve ser absolvido.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Declarar a ilicitude das provas apreendidas