AREsp 2554759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo, ademais, a busca respaldada por mandado judicial e por diversas denúncias anônimas, não se evidenciando violação de domicílio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Reexame Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada após denúncias anônimas
  2. 2 Possível violação de domicílio em busca com mandado judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo, ademais, a busca respaldada por mandado judicial e por diversas denúncias anônimas, não se evidenciando violação de domicílio.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial