REsp 2178546 - ACORDAO

REsp 2178546 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou a hipótese constitucional de cabimento nem especificou os dispositivos legais federais supostamente violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia e configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Princípio Da Consunção, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Princípio Da Consunção Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 Incidência do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 Reconhecimento da detração penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou a hipótese constitucional de cabimento nem especificou os dispositivos legais federais supostamente violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia e configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.