AREsp 2420125 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que o ingresso foi autorizado pelo próprio morador e, nos termos da Súmula nº 83/STJ, a autorização voluntária dispensa mandado, tornando válidas as provas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Autorizado, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Autorizado Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que o ingresso foi autorizado pelo próprio morador e, nos termos da Súmula nº 83/STJ, a autorização voluntária dispensa mandado, tornando válidas as provas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial