AREsp 2216069 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão do consentimento dos moradores e da fundada suspeita de crime permanente, as provas são lícitas, e a dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e reincidência) e a fixação do regime inicial fechado foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com autorização do morador e fundada suspeita de crime permanente
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena com valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial fechado diante da gravidade do crime e da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão do consentimento dos moradores e da fundada suspeita de crime permanente, as provas são lícitas, e a dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e reincidência) e a fixação do regime inicial fechado foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.