AREsp 2346790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado porque o recorrido não comprovou exercício de ocupação lícita e havia indicativos de que se dedicava ao tráfico como meio de vida; entretanto, reconheceu-se inadequação do regime fechado e determinou-se a substituição pelo regime semiaberto considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

Diego

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Verificação da dedicação a atividade criminosa como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime prisional (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado porque o recorrido não comprovou exercício de ocupação lícita e havia indicativos de que se dedicava ao tráfico como meio de vida; entretanto, reconheceu-se inadequação do regime fechado e determinou-se a substituição pelo regime semiaberto considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para substituir o regime prisional fechado pelo semiaberto.