AREsp 2644427 - ACORDAO
A majoração da pena-base foi mantida porque foi fundamentada adequadamente na culpabilidade, nas circunstâncias do crime e na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (600g de cocaína), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Recurso Especial, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)
Legal Issues
- 1 Se a fundamentação utilizada para a majoração da pena-base, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, é idônea e está em conformidade com a jurisprudência do STJ
- 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
A majoração da pena-base foi mantida porque foi fundamentada adequadamente na culpabilidade, nas circunstâncias do crime e na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (600g de cocaína), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
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