AREsp 2521695 - ACORDAO

AREsp 2521695 - ACORDAO

Por aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a exasperação da pena-base em razão da natureza nociva da droga apreendida (cocaína) é idônea quando fundada em motivação concreta; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Nocividade Do Entorpecente, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Nocividade Do Entorpecente Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exasperação da pena-base em razão da natureza do entorpecente apreendido?
  2. 2 A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para exasperar a pena-base é idônea e conforme a jurisprudência dos tribunais superiores?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a exasperação da pena-base em razão da natureza nociva da droga apreendida (cocaína) é idônea quando fundada em motivação concreta; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.