AREsp 2424472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os depoimentos dos policiais, corroborados por demais provas dos autos (descrição da apreensão, confissões informais, informações sobre destinatários), comprovam autoria e materialidade do tráfico, e a alteração da decisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Réu: Jaqueline; Réu: Fábio; Réu: Douglas; Réu: Israel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais, Depoimentos Policiais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Testemunhais Depoimentos Policiais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Jaqueline

Réu

Fábio

Réu

Douglas

Réu

Israel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São os depoimentos de policiais, corroborados por outras provas, suficientes para condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os depoimentos dos policiais, corroborados por demais provas dos autos (descrição da apreensão, confissões informais, informações sobre destinatários), comprovam autoria e materialidade do tráfico, e a alteração da decisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.