AREsp 2189529 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo defensivo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice da Súmula 7/STJ; conhecer do agravo ministerial, mas negar provimento ao recurso especial porque a absolvição por insuficiência de provas e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e não comportam revisão nesta corte sem demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Iury Martins da Silva; Agravante Ministerial: Ministério Público do Estado de Goiás; Acusada/recorrida: Gisele Romeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo defensivo. Quanto ao agravo ministerial, conhecer para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Iury Martins da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante Ministerial

Gisele Romeiro da Silva

Acusada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial
  2. 2 Se a absolvição por insuficiência de provas autorizava reforma sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a dosimetria da pena observou princípio da proporcionalidade e estava sujeita a revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo defensivo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice da Súmula 7/STJ; conhecer do agravo ministerial, mas negar provimento ao recurso especial porque a absolvição por insuficiência de provas e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e não comportam revisão nesta corte sem demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo defensivo. Quanto ao agravo ministerial, conhecer para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo defensivo
  • Conhecer do agravo ministerial e negar provimento ao recurso especial