AREsp 2467701 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/06) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos adicionais, como a apreensão de arma de fogo e indícios de dedicação a atividades ilícitas, não havendo bis in idem, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: NILCIMAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Apreensão De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Apreensão De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

NILCIMAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 por dedicação a atividades ilícitas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/06) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos adicionais, como a apreensão de arma de fogo e indícios de dedicação a atividades ilícitas, não havendo bis in idem, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.