AREsp 2405905 - ACORDAO

AREsp 2405905 - ACORDAO

Diante da ínfima quantidade apreendida (8,37g de cocaína), da primariedade e bons antecedentes da recorrente e da ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a Turma concluiu que a exasperação da pena-base foi indevida; reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na razão de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto e autorização para substituição por penas restritivas de direitos, aplicando-se de ofício a Súmula Vinculante 69.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante 69
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula Vinculante 69

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade apreendida (8,37g de cocaína), da primariedade e bons antecedentes da recorrente e da ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a Turma concluiu que a exasperação da pena-base foi indevida; reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na razão de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto e autorização para substituição por penas restritivas de direitos, aplicando-se de ofício a Súmula Vinculante 69.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial no regime aberto.