AREsp 2512176 - ACORDAO

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Porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (56,86g de cocaína e 4,43g de maconha) não se mostram expressivas a ponto de afastar a minorante, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Redução De Pena Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para modular a fração de redução de pena na terceira fase da dosimetria quando não foram consideradas na pena-base

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (56,86g de cocaína e 4,43g de maconha) não se mostram expressivas a ponto de afastar a minorante, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena definitiva de DANIEL PEREIRA DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto.