AREsp 2734334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por reavaliação de fatos incontroversos, concluiu-se que a prova não permite afirmar com segurança a destinação para venda da substância apreendida (10,07g de crack) diante da pequena quantidade e da ausência de elementos típicos de traficância; aplicou-se o princípio in dubio pro reo, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedendo habeas corpus de ofício, com determinação de aplicação das sanções administrativas e soltura imediata se o recorrente estiver preso, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Agravante: DOGIVAL DE SOUZA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Revaloração De Provas, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Revaloração De Provas Súmulas 7 E 83/stj Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DOGIVAL DE SOUZA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33) ou ao de posse para consumo próprio (art. 28) considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos de traficância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reavaliação de fatos incontroversos, concluiu-se que a prova não permite afirmar com segurança a destinação para venda da substância apreendida (10,07g de crack) diante da pequena quantidade e da ausência de elementos típicos de traficância; aplicou-se o princípio in dubio pro reo, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedendo habeas corpus de ofício, com determinação de aplicação das sanções administrativas e soltura imediata se o recorrente estiver preso, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006