AREsp 2408970 - ACORDAO

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As provas foram consideradas lícitas porque a prisão em flagrante e a apreensão das drogas ocorreram em via pública quando o réu dispensou os entorpecentes; a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o réu negou a autoria nas fases policial e judicial; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Réu: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Confissão Espontânea, Flagrante, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Confissão Espontânea Flagrante Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a prova decorrente da prisão em flagrante realizada em via pública configura violação ao domicílio e consequente ilicitude
  2. 2 se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante da negativa do réu sobre a posse da droga nas duas fases da persecução penal

Ratio Decidendi

As provas foram consideradas lícitas porque a prisão em flagrante e a apreensão das drogas ocorreram em via pública quando o réu dispensou os entorpecentes; a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o réu negou a autoria nas fases policial e judicial; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial