HC 973221 - DECISAO

HC 973221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REGINALDO SEBASTIÃO MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

REGINALDO SEBASTIÃO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por violação de domicílio e abuso de autoridade
  2. 2 Prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal