AREsp 2367102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que (i) o uso de veículo especialmente preparado justificou a exasperação da pena-base; (ii) a negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada por elementos que evidenciam participação em organização criminosa (sofisticação do deslocamento de aproximadamente 1500 km, pagamento de R$5.000, despesas custeadas por terceiro e apreensão de 44 kg de maconha); (iii) o regime semiaberto é adequado para a pena aplicada (5 anos e 10 meses) e impede a substituição por penas restritivas de direitos; e (iv) a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Modus Operandi Veículo Especialmente Preparado
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Modus Operandi Veículo Especialmente Preparado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de veículo preparado para transporte de drogas justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena restritiva de direitos são adequados diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que (i) o uso de veículo especialmente preparado justificou a exasperação da pena-base; (ii) a negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada por elementos que evidenciam participação em organização criminosa (sofisticação do deslocamento de aproximadamente 1500 km, pagamento de R$5.000, despesas custeadas por terceiro e apreensão de 44 kg de maconha); (iii) o regime semiaberto é adequado para a pena aplicada (5 anos e 10 meses) e impede a substituição por penas restritivas de direitos; e (iv) a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial