HC 886698 - DECISAO

HC 886698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a via eleita é inadequada para reexame de decisão recorrível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcionalidade; ademais, a prova (confissão, laudos e depoimentos) demonstra a materialidade e autoria do crime de tráfico, e a dosimetria pelo Tribunal de origem (considerando maus antecedentes, atenuante de confissão e aplicação do art. 40, III) não revela nulidade ou teratologia, o que inviabiliza o pedido de reforma.

Parties
Paciente: JESSICA KATY VAL FONTES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500287-82.2023.8.26.0356); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Reincidência

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Parties

JESSICA KATY VAL FONTES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500287-82.2023.8.26.0356)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a via eleita é inadequada para reexame de decisão recorrível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcionalidade; ademais, a prova (confissão, laudos e depoimentos) demonstra a materialidade e autoria do crime de tráfico, e a dosimetria pelo Tribunal de origem (considerando maus antecedentes, atenuante de confissão e aplicação do art. 40, III) não revela nulidade ou teratologia, o que inviabiliza o pedido de reforma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.