AREsp 2507333 - DECISAO

AREsp 2507333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento. O tribunal considerou que a alegação de desproporcionalidade da fração redutora não foi prequestionada pelo acórdão de origem, atraindo a Súmula 282/STF. No mérito, entendeu-se que a aplicação da fração mínima de 1/6 ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade (290 g de pasta-base de cocaína) e da natureza nociva do entorpecente, em consonância com a jurisprudência do STJ, não cabendo reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON; Agravante/recorrente: ABDON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GILSON

Agravante/recorrente

ABDON

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegação de desproporcionalidade da fração redutora aplicada pelo tráfico privilegiado
  3. 3 Se a fração mínima (1/6) da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da quantidade (290 g) e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento. O tribunal considerou que a alegação de desproporcionalidade da fração redutora não foi prequestionada pelo acórdão de origem, atraindo a Súmula 282/STF. No mérito, entendeu-se que a aplicação da fração mínima de 1/6 ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade (290 g de pasta-base de cocaína) e da natureza nociva do entorpecente, em consonância com a jurisprudência do STJ, não cabendo reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.