HC 974669 - DECISAO

HC 974669 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria é reiterativa de precedentes (HC n. 843.105/SP e HC n. 915483-PR) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS DA SILVA BOIANI; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 001422-95.2015.8.26.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

MAIKON DOUGLAS DA SILVA BOIANI

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 001422-95.2015.8.26.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e consequente fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria objeto de precedente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria é reiterativa de precedentes (HC n. 843.105/SP e HC n. 915483-PR) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.