AREsp 2474768 - DECISAO

AREsp 2474768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: absolveu-se o agravante da imputação de associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo; correu-se de ofício a dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base (decotado vetor relativo à quantidade/natureza das drogas e fração de aumento reduzida para 1/6), fixando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos; estendeu-se a decisão à corré...

Parties
Agravante/recorrente: Adriano dos Santos Fonseca; Corré: Leticia Feitosa Carvalho; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do art.35 da Lei 11.343/2006; aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; redimensionamento da pena; extensão integral à corré Leticia Feitosa Carvalho.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Adriano dos Santos Fonseca

Agravante/recorrente

Leticia Feitosa Carvalho

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga e culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: absolveu-se o agravante da imputação de associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo; correu-se de ofício a dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base (decotado vetor relativo à quantidade/natureza das drogas e fração de aumento reduzida para 1/6), fixando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos; estendeu-se a decisão à corré...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do art.35 da Lei 11.343/2006; aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; redimensionamento da pena; extensão integral à corré Leticia Feitosa Carvalho.

Orders

  • Absolver o agravante do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo.