AREsp 2707872 - DECISAO

AREsp 2707872 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renan Wognski; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E 283/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj E 283/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renan Wognski

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.