AREsp 2043062 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade foi indevida por se apoiar em elemento inerente ao tipo penal (alugar imóvel para armazenar drogas), configurando bis in idem; portanto o vetor culpabilidade foi decotado da pena-base, restando apenas antecedentes, o que exigiu o redimensionamento das penas dos agravantes e a extensão dos efeitos à corré, conforme fundamentação.

Parties: Agravante: Diego Gomes da Silva; Agravante: Victor Cruz Santos Silva; Corré: Maria Cicera dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Redimensionamento Das Penas, Recurso Especial

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Culpabilidade Bis in Idem Redimensionamento Das Penas Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9

Parties

Diego Gomes da Silva

Agravante

Victor Cruz Santos Silva

Agravante

Maria Cicera dos Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Valoração da culpabilidade na dosimetria
2 Vedação ao bis in idem
3 Aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Redimensiono a pena do agravante Diego Gomes da Silva para 8 anos de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, e 1.212 dias-multa