HC 873968 - DECISAO

HC 873968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, radiocomunicador e tráfico em coautoria), conclusão que depende de valoração probatória vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime semiaberto imposto está em consonância com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUIS CARLOS DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, radiocomunicador e tráfico em coautoria), conclusão que depende de valoração probatória vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime semiaberto imposto está em consonância com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se