AREsp 2442084 - DECISAO

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Conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela insuficiência de provas sobre a destinação à difusão ilícita das drogas e desclassificou a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006; a revisão desse juízo fático-probatório pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Marcos Vinícius da Silva; Recorrido: Guilherme Teles Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Marcos Vinícius da Silva

Recorrido

Guilherme Teles Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 30 da Lei 11.343/2006 para fins de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela insuficiência de provas sobre a destinação à difusão ilícita das drogas e desclassificou a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006; a revisão desse juízo fático-probatório pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.