EAREsp 2462379 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque os acórdãos paradigmas indicados pela parte embargante assentam em premissas fáticas diversas da decisão embargada — notadamente, a ausência nos paradigmas da peculiaridade da expressiva quantidade apreendida (9.520 g de cocaína) associada ao possível pertencimento a organização criminosa — e, por força do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência, tal divergência fática impede a admissão dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Divergência, Dosimetria, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Divergência Dosimetria Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque os acórdãos paradigmas indicados pela parte embargante assentam em premissas fáticas diversas da decisão embargada — notadamente, a ausência nos paradigmas da peculiaridade da expressiva quantidade apreendida (9.520 g de cocaína) associada ao possível pertencimento a organização criminosa — e, por força do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência, tal divergência fática impede a admissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.