HC 966073 - DECISAO

HC 966073 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade do entorpecente (9,9 g de crack), quantidade insuficiente para agravar a pena-base; por outro lado, afastou-se a incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão de prova de dedicação a atividades criminosas (monitoramento por cerca de um mês, intensa movimentação de usuários, abordagens e ausência de comprovação de atividade lícita), de modo que a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida (9,9 g de crack)
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de primariedade, bons antecedentes e ausência de integração a organização criminosa, versus prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade do entorpecente (9,9 g de crack), quantidade insuficiente para agravar a pena-base; por outro lado, afastou-se a incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão de prova de dedicação a atividades criminosas (monitoramento por cerca de um mês, intensa movimentação de usuários, abordagens e ausência de comprovação de atividade lícita), de modo que a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão