HC 963242 - DECISAO

HC 963242 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequada diante da gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (290,77 g de maconha e 77,05 g de cocaína), e da finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal; ademais, a manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão convalida o ato, sendo inviável apreciar matéria não deliberada no ato coator por supressão de instância, o que justifica a denegação da ordem.

Parties
Paciente: THEO CALDAS DO AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Supressão De Instância

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Parties

THEO CALDAS DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Análise da decretação de ofício e supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequada diante da gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (290,77 g de maconha e 77,05 g de cocaína), e da finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal; ademais, a manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão convalida o ato, sendo inviável apreciar matéria não deliberada no ato coator por supressão de instância, o que justifica a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.