HC 935603 - DECISAO

HC 935603 - DECISAO

Porquanto a questão de prescrição suscitada já foi objeto de análise nos embargos de declaração opostos no agravo regimental em recurso especial e rejeitada por este Relator, o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido e, em face da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON VIANA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria, Embargos De Declaração, Agravo Regimental Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Habeas Corpus Reiteração De Matéria Embargos De Declaração Agravo Regimental Em Recurso Especial

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Parties

EMERSON VIANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido habeas corpus que replica matéria já apreciada em ocasião anterior (embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial)
  2. 2 Se há ocorrência de prescrição da pretensão executória entre a publicação da sentença (11/9/2019) e o julgamento do agravo regimental (15/3/2022), com termo final em 11/9/2021, em razão da pena aplicada e da menoridade relativa do paciente ao tempo dos fatos

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de prescrição suscitada já foi objeto de análise nos embargos de declaração opostos no agravo regimental em recurso especial e rejeitada por este Relator, o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido e, em face da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.