AREsp 2335763 - DECISAO

AREsp 2335763 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade relevante nos fundamentos utilizados para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto ações penais em curso e denúncias anônimas não são suficientes para negar o tráfico privilegiado; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo e redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a...

Parties
Agravante: Anderson Victor Vargas Alves; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Anderson Victor Vargas Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso e denúncias anônimas
  3. 3 Limites da reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade relevante nos fundamentos utilizados para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto ações penais em curso e denúncias anônimas não são suficientes para negar o tráfico privilegiado; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo e redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão