AREsp 2545438 - DECISAO

AREsp 2545438 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre insuficiência probatória; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Marcos Filipe Firmino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

Marcos Filipe Firmino

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 Limitação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre insuficiência probatória; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.