HC 970701 - DECISAO

HC 970701 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria do tráfico com base na prova oral e nas circunstâncias da apreensão (drogas, quantia em dinheiro, local conhecido pela prática), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Eduardo Malavasi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Eduardo Malavasi

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de uso pessoal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria do tráfico com base na prova oral e nas circunstâncias da apreensão (drogas, quantia em dinheiro, local conhecido pela prática), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.