HC 919636 - DECISAO

HC 919636 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a consideração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida por não justificarem a exasperação da pena-base; manteve-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em razão de atos infracionais e dedicação a atividades criminosas (reexame probatório indevido); resultou pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais determinações da sentença.

Parties
Paciente: VITORIO ANGELO SANT ANA CAVASSANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VITORIO ANGELO SANT ANA CAVASSANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência do redutor do tráfico privilegiado diante de atos infracionais e dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a consideração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida por não justificarem a exasperação da pena-base; manteve-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em razão de atos infracionais e dedicação a atividades criminosas (reexame probatório indevido); resultou pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais determinações da sentença.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida
  • Fixar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa