HC 896259 - DECISAO

HC 896259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via eleita não é adequada para reexaminar provas; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que havia associação para o tráfico e que os réus se dedicavam à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º e a utilização da quantidade apreendida para agravar a pena-base sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: CLEBER MOREIRA DA SILVA; Paciente: ALEX MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER MOREIRA DA SILVA

Paciente

ALEX MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus/substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação da condenação pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via eleita não é adequada para reexaminar provas; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que havia associação para o tráfico e que os réus se dedicavam à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º e a utilização da quantidade apreendida para agravar a pena-base sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.