HC 934001 - DECISAO

HC 934001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza da droga, e a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria estava em conformidade com a jurisprudência que limita o aumento por reincidência específica quando não existe fundamentação concreta para fração superior.

Parties
Embargante: Pedro Pfleger; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Embargos De Declaração

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Parties

Pedro Pfleger

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza da droga, e a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria estava em conformidade com a jurisprudência que limita o aumento por reincidência específica quando não existe fundamentação concreta para fração superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.