HC 976429 - DECISAO

HC 976429 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSUÉ ANTONIO SILVA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSUÉ ANTONIO SILVA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.