RHC 208848 - DECISAO

RHC 208848 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional para garantia da ordem pública e está suficientemente motivada pelo juízo singular e pelo Tribunal de origem; tratando-se de escolha dentro da discricionariedade vinculada do julgador e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Marcos Paulo Martins Alves; Paciente/recorrente: Paulo Junio Martins Alves; Impetrado/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Marcos Paulo Martins Alves

Paciente/recorrente

Paulo Junio Martins Alves

Paciente/recorrente

Ministério Público estadual

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Substituição de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional para garantia da ordem pública e está suficientemente motivada pelo juízo singular e pelo Tribunal de origem; tratando-se de escolha dentro da discricionariedade vinculada do julgador e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.